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A Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro) apresentou no dia 17 de fevereiro ao Ministério das Comunicações (Minicom) a proposta da retirada de cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) das empresas provedoras de acesso à internet.

Durante a reunião estavam presentes também o Secretário-Executivo do Ministério das Comunicações Cezar Alvarez e o Secretário de Telecomunicações Nelson Fujimoto.

A proposta, entregue pelo presidente da Assespro, Luis Mário Luchetta ao Ministro das Comunicações Paulo Bernardo, aconteceu durante a audiência em Brasília – DF. O objetivo da Associação é dar alternativas ao Governo em relação à expansão do PNBL (Plano Nacional de Banda Larga).

Segundo Luchetta, a Assespro defende que os provedores de acesso à internet não podem ser encaixados na mesma condição das operadoras de telecomunicações, que são obrigadas a recolher 25% para o tributo do ICMS.

“Essa reunião teve o intuito de iniciar uma discussão profunda da desoneração do ICMS aos provedores de acesso à internet e tornar essas empresas parceiras do PNBL”, diz Luchetta.

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) concluiu na súmula 334 que as provedoras de acesso à internet prestam serviços de valor adicionado. E, de acordo com a Lei Geral de Telecomunicações nº 9.472/97, a atividade de oferta da internet não é caracterizada como telecomunicação.

Com provedores de acesso à internet associados à Assespro, em todas as suas 15 unidades regionais, a entidade defende que a desoneração do ICMS reduzirá o preço ao usuário final de banda larga. “Os pequenos provedores já trabalham com uma margem de lucro bem aquém das concessionárias de telecom. Por isso é impraticável ofertar um preço inferior ao custo atual aos usuários”, afirma o presidente da Assespro.

Alternativas ao PNBL