Direitos e deveres dos internautas em votação no Congresso

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Paulo Bernardo, Ministro das Comunicações, afirmou que o texto que trata do marco civil da internet já está pronto. “Fechamos o marco civil da internet com a presidenta Dilma. Nós tínhamos  esse projeto que já vinha sendo discutido há bastante tempo. Fizemos uma revisão, ela olhou cada ponto e percebemos que havia a necessidade de fazer algumas mudanças.”

Ainda segundo o ministro, a expectativa é que o texto seja enviado para o Congresso na próxima semana, já que o texto não precisará ser revisado antes que a Casa Civil o envie, pois a presidenta já revisou.

O objetivo do documento é definir direitos e deveres dos usuários da internet, porque para haver punição pelos crimes cometidos na rede, é necessário que antes sejam definidas as regras.

O documento definirá regras para usuários, pessoa física ou jurídica, e as responsabilidades dos provedores de acesso. A proposta também trata de temas como o direito de acesso a informações por parte dos usuários, os registros de acesso e os quesitos a serem cumpridos pelos provedores.

Com informações de IDGNow

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Marcelo Alves

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Marcelo Alves, graduado em Desenho Industrial com habilitação em Programação Visual pela Universidade do Estado de Minas Gerais. Atua como Webdesigner e Diretor de Criação desenvolvendo projetos de comunicação para web.


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