Câmara dos Deputados aprova lei para crimes cibernéticos

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Na última quarta-feira (07 de novembro), a Câmara dos Deputados aprovou dois projetos de lei que tornam crime as atividades relacionadas a roubo de informações, invasão de computadores, clonagem de cartões, entre outras atividades. Estas são as primeiras leis que categorizam os chamados crimes cibernéticos, já que até então, todos esses crimes acabavam sendo julgados a partir de outras leis.

Como já foram aprovadas pela Câmara, agora o último passo para entrarem em vigor é a aprovação da presidente Dilma Rousseff, que deve avaliar o assunto em até 15 dias.

Paulo Teixeira - Criador da Lei Carolina Dieckmann

Um dos projetos foi batizado de “Lei Carolina Dieckmann”, devido ao caso do vazamento de fotos nuas da atriz em maio deste ano. Essa lei, que foi criada pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), torna crime a invasão de dispositivos eletrônicos, seja por meio da internet ou não, para a obtenção ou modificação de dados no sistema. A lei prevê pena de 3 meses a 1 ano prisão, além de multa.

Também será considerado criminoso quem produzir, vender ou divulgar programas de computadores que tenham como objetivo facilitar a invasão de dispositivos eletrônicos. Além disso, quem obter informações sigilosas terá uma pena de 6 meses a 2 anos de prisão, podendo ser aumentada em 1/3 ou 2/3 do tempo caso haja a divulgação desses dados. A interrupção de serviços da internet também está prevista dentro da lei, e terá como pena 1 a 3 anos de prisão, além de multa.

O outro projeto de lei aprovado ontem está há 12 anos no Congresso. Este projeto criminaliza a falsificação de cartões de crédito ou débito, com pena de 2 a 6 anos de prisão. Além disso, o projeto prevê a retirada de manifestações racistas da internet, sem a necessidade de um processo ou investigação policial. Também está no projeto a proposta de criação de delegacias especializadas em crimes virtuais.

Miro Teixeira

O Ex-Ministro das Comunicações do primeiro governo Lula, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), criticou os projetos aprovados. O deputado afirma que a internet é livre, e não deve ser controlada pelo estado. Nas palavras do próprio deputado:

“Há uma ofensiva do governo para controlar a internet. A internet não pertence ao Estado. A internet pertence aos cidadãos. É livre e foi criada para ser livre”

O deputado complementou sua crítica afirmando que essas leis não são necessárias, já que as leis atuais já cobrem esse tipo de crime.

“Fui ministro dessa área e sei que não há crime que não tenha cobertura na legislação atual. Estelionato é estelionato, não importa em que meio.”

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2 Comentários

marcos
1

Só podia ser coisa de pt mesmo e depois se alguem mandar virus para outro pc no nome de uma pessoa ela que vai se ferrar, é brincadeira esse país emergente..

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