Profissão TI: Regulamentar é preciso?

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Muitos argumentam que nossa classe é desunida, está cheia de mercenários e coisa e tal… Eu até concordo em partes, mas essa discussão eu vou deixar para outro artigo.

Desde que me conheço como profissional de TI, e olha que faz tempo, uma discussão importante que vem à tona de tempos em tempos é a regulamentação profissional de analistas e técnicos do setor.

Para entender melhor, com a regulamentação o exercício das funções poderia ser realizado apenas por profissionais formados e registrados em um órgão de classe, semelhante ao que acontece com os advogados (OAB), os engenheiros e arquitetos (CREA), os médicos (CRM), entre outros. Essa regulamentação busca evitar que aventureiros sem uma formação de caráter formal e reconhecida pelos órgãos legais, como o MEC, exerçam atividades técnicas e superiores (engenheiro, analista, etc).

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Na prática, essa regulamentação apenas instituirá o CFI e os CRIs que atuarão em caráter fiscalizador e regulamentador, assim como seus irmãos de outras categorias. Todos esses Conselhos são autarquias públicas, mantidas pelo dinheiro público e pelas contribuições compulsórias de seus associados, com a finalidade de manter uma estrutura administrativa capaz de regulamentar, fiscalizar e julgar as ações dos profissionais de sua classe, além de defender os interesses de seus membros e oferecer assistência jurídica, convênios e outros benefícios. Isso é bonito, mas não quer dizer que é real.

Essa ideia é contemplada em dois projetos de lei, o PLS 607/2007 do senador Expedito Júnior (PSDB/RO), que já foi parar nos arquivos do Senado e o PL 7.109/2006, de autoria do deputado federal Bonifácio de Andrada (PSDB/MG) que repousa tranquilamente em alguma gaveta da Câmera de Deputados desde 2010 (olhei hoje – 07/2018 – a movimentação desses projetos). 

O kernel dos dois projetos e que embasam os ideais de seus defensores, entre profissionais de TI e acadêmicos, são basicamente:

  • O analista deverá possuir graduação superior em um curso de análise de sistemas, ciência da computação ou processamento de dados e o técnico de informática deverá possuir diplomação técnica equivalente ao ensino médio;
  • Profissionais que comprovarem um mínimo de 5 anos de experiência na data de homologação da lei para obterem a regulamentação sem a diplomação desejada;
  • Definir a jornada de trabalho em 40hs semanais;
  • Estabelecer um piso salarial para cada função;
  • Criar o Conselho Federal de Informática (CFI) e os Conselhos Regionais de Informática (CRI), que deverá detalhar as regras de regulamentação para cada função.
  • Trazer a responsabilidade jurídica para as infrações cometidas pelos profissionais de TI.
  • Normatizar a prática já existente regulamentatória em alguns setores, como as instituições públicas, as empresas multinacionais e as grandes empresas nacionais, que utilizam esses parâmetros como parte do processo de seleção de profissionais.

Os defensores da ideia da regulamentação se apegam na proteção aos clientes, na garantia de que apenas profissionais devidamente preparados e credenciados serão responsáveis pelo atendimento das demandas da sociedade e que as empresas poderão contar com uma entidade reguladora capaz de garantir que apenas profissionais qualificados executarão as tarefas da área de TI. Também argumentam que os profissionais poderão contar com um órgão capaz de lutar pelos seus direitos, representando os seus interesses em negociações de toda espécie. Defendem ainda que o aluno formado nos cursos regulares possa ter reais oportunidades no mercado de trabalho, não tendo que disputar vagas com autodidatas que tendem a se “prostituirem” ao aceitarem salários menores por não terem investido financeiramente na formação, levando a diminuição do salário médio da categoria.

Os contrários à ideia empunham a bandeira da liberdade. “Se hay gobierno, soy contra! Se no hay, tambien soy!”. Usam a seu favor o fato de existirem excelentes profissionais autodidatas, com experiência e vivência no mercado, contrapondo com profissionais inexperientes e mal preparados que saem de universidades decadentes, com conteúdo ultrapassado ou simplesmente ruins, não representando uma garantia real de qualidade e segurança, e são incapazes de satisfazer as necessidades do mercado. Argumentam ainda que conselhos reguladores servem apenas para retirar dinheiro dos profissionais e não dão nada em contrapartida.

O presidente do SINDPD-SP, Antônio Fernandes dos Santos Neto, tem se movimentado no sentido da regulamentação e abriu negociação com o  presidente Michel Temer apresentando as solicitações dos seus associados no sentido da criação de um novo PL que será encaminhado ao Congresso.

 Já, no sentido contrário, “pero no mucho”, vem a Sociedade Brasileira de Computação (SBC) que compara a regulamentação à criação de uma reserva de mercado, temendo a supervalorização do diploma acadêmico em detrimento ao conhecimento e às certificações específicas do setor que hoje tem mais valor do que um bom canudo.  No entanto, o posicionamento da SBC é bem interessante ao defender a auto-regulamentação, onde a exigência de comprovação de capacidade técnica seria por meio de certificações, como Oracle, SAP, COBIT, Cisco, dentre outras, e não pelo diploma universitário ou técnico.

Na visão da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (ASSESPRO), um PL semelhante ao 607/2007, vai contra uma conhecida necessidade do segmento de TI: a conquista de novos profissionais para o setor – hoje tão carente de mão de obra. Porém, é a favor da regulamentação, mas desde que os moldes sejam outros e não pode ser apenas mais um entrave burocrático para o desenvolvimento tecnológico do pais.

Sem dúvida há argumentos sólidos entre os defensores e os críticos da regulamentação e podemos considerar que ambos estão parcialmente corretos e parcialmente errados. Mas, sempre ficam algumas perguntas no ar:

  • Se eu sou formado como analista de sistemas, posso atuar como administrador de redes ou especialista em segurança?
  • As certificações específicas, como Cisco, SAP, ITIL, etc, seriam uma espécie de especialização? Teria caráter legal?
  • Quais os deveres específicos e o grau de representatividade dos Conselhos em relação à classe que representa?
  • Quais as garantias de qualidade de formação mínima que os futuros profissionais terão ao buscar cursos de graduação para se estabelecerem na área de TI?

Os burocratas que elaboraram os referidos Projetos de Lei deveriam, pelo menos, conhecer melhor o setor ou então buscar um assessoramento mais eficiente, pois ignoram que os cursos regulares de graduação formam apenas profissionais generalistas e o setor exige profissionais especialistas, assim, é mais fácil o mercado contratar um DBA com certificação ORACLE e sem graduação acadêmica do que um profissional graduado na USP ou na UFSCAR, mas sem qualquer tipo de capacitação para atuar de forma eficiente e eficaz com essas ferramentas

Sim, um diploma de graduação é de grande importância para qualquer ser humano e não deve, jamais, ser desestimulado, nem que seja para lhe garantir o direito de prisão especial caso haja necessidade, no entanto, não garante que o graduado possua a maturidade ou a qualidade necessária para exercer as atividades profissionais.

A regulamentação como proposta pelos burocratas, tanto nos PLs apresentados, quanto nas negociações com algumas “entidades de classe” apenas desestimulam os profissionais de TI a galgarem posições mais expressivas dentro da hierarquia de uma empresa, buscarem mais conhecimento de forma autônoma e dificulta ainda mais o preenchimento das vagas existentes

Creio que antes de se pensar em regulamentação devemos pensar em padronização, afinal, em uma rápida busca, podemos encontrar quase uma centena de cursos técnicos e de graduação com denominações e currículos diferentes e todos prometem a formação de profissionais de TI, só não conseguimos identificar para qual atividade específica.

Um bom começo seria uma ação conjunta entre o MEC e o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) para definirem exatamente as atribuições funcionais de cada profissão, defini-las na CBO (Classificação Brasileira de Operações) e estabelecerem quais os conhecimentos mínimos (currículo acadêmico) seriam necessários para um curso que pretendesse formar profissionais para essas profissões.

Paralelamente a isso a sindicalização dos profissionais deveria ser estimulada e os sindicatos deveriam buscar, cada vez mais, representar os interesses dos associados e menos os interesses (duvidosos) dos seus diretores, participando mais ativamente das discussões sobre a regulamentação junto ao congresso nacional, exercendo a representatividade de classe que lhe é inerente e, principalmente, ouvir os profissionais.

Regulamentar é preciso, mas uma dose de realismo não atrapalha ninguém. Talvez tenha chegado o momento de cada um de nós tomarmos conhecimento desse assunto que pode bater em nossas portas à qualquer momento e se posicionar à respeito. 

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Anderson Maggio

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Graduado em Sistemas da Informação, com diversos cursos de extensão e mais de 25 anos de experiência profissional em Tecnologia da Informação e Comunicação, certificado Ethical Hacker, ITIL v3, ambos pela EXIN, ISO 9001 pela WeyExcel, PMBok pelo PMI e CCNA Cisco. Desenvolvedor web Full Stack, Gestor de diversos projetos de implantação de Softwares. Gestor/Coordenador de departamentos de TIC de diversas empresas. Perito Forense Digital no Ministério Público da União e Ethical Hacker em diversas empresas como consultor autônomo. Professor de Cursos Técnicos e Palestrante. Autor de um livro publicado pela Ed. Ciência Moderna e de diversos artigos publicados na web.


12 Comentários

Rogerio Mavalli
2

Anderson,
Muito bom artigo.
Entendo que a nossa profissão deveria mesmo ser regulamentada, tanto para segurança dos profissionais, quanto para segurança das empresas (tomadoras de serviço ou contratantes formais), pois evitaria os “aventureiros” do mercado, que além de prestarem serviços muitas vezes duvidosos, estão prostituindo o mercado.

Porque não submeter os profissionais a provas de conhecimento como é feito por exemplo pela OAB, e aí sim expedir a “carteirinha” com o devido registro ?

Teyman Ben Avraham
3

Meu nome é Teyman, sou bacharel em Sistemas de Informação, Tecnólogo em Análise de Sistemas, Tecnólogo em Gestão de TI e estudante do 8º semestre de Engenharia de Software.

Sou suspeito a dizer, mas regulamentar é preciso, pois a picaretagem na área de TI é enorme, e a exigência de credenciais de formação na área, através de registro profissional em conselhos de classe, é fundamental.

Eu mesmo já tenho registro no CRA-RS como Analista de Sistemas, o CFA vem registrando os tecnólogos de TI desde 2010.

O CREA vai transformar Engenharia de Software em uma das engenharias aceitas no sistema CONFEA.
Só falta o pessoal de sistemas de Informação e Ciências da Computação se legalizar.

Os coitados da SBC esquecem que a legalização de TI está vindo a galope, nem tanto pelo CONFEI, mas através do CFA e CONFEA.

Dan
4

ótimo tema, entretanto, este problema percorre outros setores como, por exemplo, o da saúde, onde tramita projetos de lei para que médicos e profissionais da saúde sejam submetidos a avaliações periódicas, toda via este artigo trata de tecnologia, pois bem, devido a carência de mão de obra não acredito que uma regulamentação impediria que empresas contratassem “aventureiros ” para exercerem funções incompatíveis, principalmente pequenas empresas e startUps.

ALW
5

Acho que precisa sim, regulamentar. Talvez a partir daí, os profissionais de TI sejam mais valorizados partindo da sua própria formação e depois no mercado de trabalho.
Infelizmente hoje o nosso ramo se tornou uma grande zona.
No fundo no fundo, penso até sair! Não vale a pena não só por financeiras.

Rafael FernandesRafael Fernandes
6

Eu sinceramente fico na dúvida se teríamos vantagens concretas na regulamentação, por vezes acredito que seria apenas algo mais a pagar todo ano.

Mas gostei da visão do Anderson, é um ótimo texto.

Abraço!

Antonio Marcos F Souza
7

Penso que em um país, sério isso seria de grande interesse para nossa classe tecnológica. Mas sinceramente, basta ver a política corrupta que está instalada em nossa bases governistas que apenas tem se mostrado como lobos devoradores da classe economicamente ativa deste País. Ainda há outro problema que tange os currículos antigos. Eu tenho formação desde 1993 e o nome do curso era Tecnologia em processamento de dados. Era um excelente curso com disciplinas completas de organização de computadores, sistemas operacionais, pesquisa operacional, estrutura de dados, análise de sistemas ( I, II, III, IV) , Comunicação de dados, etc. Hoje não vejo um curso de tecnólogo nesse porte. Tenho além desses cursos de formação em Java, Delphi e cursos técnicos do Pronatec ( Desenvolvimento para Internet ) , além de cursar atualmente Mecatrônica no SENAI. Tenho visto também que certificados estão virando uma indústria pois muitas vezes se baseia em versões de uma mesma tecnologia. A questão não é tão simples. E, sabemos que a tomada de decisões apenas na caneta envolve interesses pessoais, muitas vezes, em detrimento da realidade de cada situação de um profissional de nossa área.

Antonio Marcos F Souza
8

Pessoal, no meu post anterior, cometi uma falha na vírgula e na preposicão. Eu quis dizer, além de minha graduação ( desde 1993 ), possuo curso de formação em Java e Delphi. Fiz o curso técnico de Desenvolvimento para a Internet, apenas para “ter o canudo técnico em Internet”. Em 1993, a internet não era nossa realidade… Atualmente, desenvolvo para a Web em C# com Asp Core 2.Net e outras tecnologias. Com um adendo gostaria de lembrar a todos o que fizeram aos profissionais de TI quando nos transformaram em “mico-empresários” ( é mico mesmo ). Pois tivemos que mesmo sem porte para isso, ainda pagar contadores, como se todos de TI fossem cheios da grana. Devemos deizer “Obrigado”, ao nosso excelentíssimo prefeito pilantra… ( vocês sabem quem…) Já se perguntaram porque não existe o MEI para nossa profissão…? É simples, na visão torpe e na ganância por mais impostos, os pequenos são tratados como se fossem grandes. Quantos não foram enganados com essa balela de se tornar micro-empresa na marra porque trabalhavam em empresas que adotaram essa ideia? De repente, eis que surge um contador na sua vida… e você se transforma numa faxada empresarial.

Franklin RibeiroFranklin Ribeiro
10

Ótimo tema, mas sempre fico preocupado com o povo que apoia esse tipo de regulamentação, porque engessar mais ainda um mercado já extremamente carente de mão de obra? Quem de fato ganha com isso? Muita gente por malandragem mesmo, quer implantar regulações do Estado para favorecimento próprio, criando um falsa escassez, com a falsa sensação que isso valorizaria os profissionais com diploma e aumentaria os salários. Esse pessoal esquece que o mercado não vai pagar 5 mil por mês para um cara só porque ele tem um diploma, a tendência é que o mercado passe a importar profissionais de outros países com mais capacitação e mais gente vai perder o emprego no Brasil. Fora que é bom pensar que países com liberdade econômica e menos burocracia que tendem a pagar melhores salários porque a demanda cresce, basta ver se no coração do País com as maiores empresas de TI se tem esses Jabutis ai. Imagine alguém la no vale do silício querendo “regular” a profissão. Além de que, a ideia de criar regulamentações para profissões é apenas para aquelas que colocam a vida de uma pessoa em risco, como áreas da Saúde por exemplo. Um falso médico é perigoso atuar e matar um paciente. E a regulamentação se estendeu aos advogados, porque eles podem falir uma pessoa.

Lucas
11

Sou contra qualquer tipo de regulamentação,em todas as áreas.Um canetada de um burocrata não é garantia de qualidade de uma profissão.

A área tecnológica é feita de inovações,e estas só são capazes de serem feitas em ambientes que são livres e capitalistas.Sendo assim,a regulamentação é o oposto.Tendo em vista que a maior parte destes inovadores não trabalham na área de TI.Se fossem regulamentados,não conseguiriam,porque não eram formados em tecnologia.

“Os defensores da ideia da regulamentação se apegam na proteção aos clientes, na garantia de que apenas profissionais devidamente preparados e credenciados serão responsáveis pelo atendimento das demandas da sociedade e que as empresas poderão contar com uma entidade reguladora capaz de garantir que apenas profissionais qualificados executarão as tarefas da área de TI. Também argumentam que os profissionais poderão contar com um órgão capaz de lutar pelos seus direitos, representando os seus interesses em negociações de toda espécie. Defendem ainda que o aluno formado nos cursos regulares possa ter reais oportunidades no mercado de trabalho, não tendo que disputar vagas com autodidatas que tendem a se “prostituirem” ao aceitarem salários menores por não terem investido financeiramente na formação, levando a diminuição do salário médio da categoria.”

Me desculpem a franqueza,mas a opinião de vocês(a favor) é irrelevante nesse sentido,até porque a qualidade de um trabalhador é medida através do serviço dele.E quem avalia esse serviço ? os clientes.São eles quem decidem a qualidade e a demanda.Não é um burocrata quem decide isso.

“Ah mas um autodidata tira emprego dos profissionais formados !”

De novo,isso não é justificativa.Quem tem que decidir quem contratar é apenas o empregador,se ele julgar que um profissional sem formação universitária é melhor,então ele tem todo o direito de contratar este mesmo profissional.Até porque,o autodidata também estudou.

Sobre lutar por direitos,que direitos são esses ? Precisa de um órgão regulamentador para isso ? Vocês não sabem o que é bom ou ruim para vocês ?

O brasileiro precisa parar de acreditar que o Estado é uma espécie de divindade.A relação de trabalho deve ser feito apenas entre empregado e empregador.Se vocês acham uma oferta de emprego ruim,não aceitem,é bem simples.

“Ah mas o pessoal que aceita prostitui a profissão,baixando os salários ! ”

Mentira !

O que abaixa os salários é a demanda e a raridade do profissional naquele determinado trabalho.Por isso Cientistas de Dados ganham mais que trabalhadores da parte de Front-End.Um é mais escasso e mais difícil de ser feito do que o outro.

E outra coisa,a dificuldade que as empresas têm na hora de contratar é porque os encargos trabalhistas são altíssimos.Um trabalhador vale o dobro para as empresas.Se um empregador contrata,ele paga duas vezes mais,desembolsa R$2000,00 para pagar ao funcionário apenas R$1000,00.

O resto vai para o governo.

Para terminar,sou contra a regulamentação,qualquer que seja.Até porque ela será paga de forma obrigatória,o que é errado.

Minha opinião.

Ricardo
12

Não sou a favor dessa regulamentação não, por alguns motivos:
1. Essa é uma forma que estão arrumando de arrancar dinheiro das pessoas. Vão inventar um monta de taxa pra pagar!!!!
2.Tem muitaaa gente com diploma na mão mas não sabe nada.

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